O ajuizamento de um segundo processo de embargos à execução é fato gerador de novas custas judiciais, independen...

Os créditos decorrentes de contratos a termo de moeda submetem-se aos efeitos da recuperação judicial ainda que ...

A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e ...

A morte de usufrutuário que arrenda imóvel, durante a vigência do contrato de arrendamento, sem a reivindicação ...

É ilegal a antecipação do vencimento do benefício fiscal pelo art. 9º da Medida Provisória n. 690/2015, converti...

A cláusula contratual que circunscreve e particulariza a cobertura securitária não encerra, por si, abusividade ...

As sucessivas revisões dos quantitativos máximos de receita bruta para enquadramento como ME ou EPP, da Lei Comp...

A parte e o advogado possuem legitimidade recursal concorrente quanto à fixação dos honorários advocatícios.

O beneficiário de expurgos inflacionários pode promover o cumprimento individual de sentença coletiva para cobra...

É obrigatório o fornecimento, a qualquer interessado, das informações relativas à participação individual de cad...

Não cabe a aplicação de multa pelo não comparecimento pessoal à audiência de conciliação, por ato atentatório à ...

O termo inicial do prazo para oferecer contestação na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de se...