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Os empregados de entidades sindicais podem associar-se entre si para a criação de entidade de representação sind...

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Os estados podem optar por garantir a autonomia formal aos institutos de criminalística ou podem integrá-los aos...

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É constitucional a instituição de taxa pela qual observada equivalência razoável entre o valor exigido do contri...

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É constitucional o artigo 5º da Lei nº 9.779/1999, no que autorizada a cobrança de Imposto de Renda sobre result...