Os estados podem optar por garantir a autonomia formal aos institutos de criminalística ou podem integrá-los aos...

Os empregados de entidades sindicais podem associar-se entre si para a criação de entidade de representação sind...

É constitucional a instituição de taxa pela qual observada equivalência razoável entre o valor exigido do contri...

É incompatível com a Constituição Federal ato normativo estadual que amplie as atribuições de fiscalização do Le...

Demonstrado interesse jurídico e justificada a finalidade, é cabível a extração de cópias dos autos da apuração ...

Irmãos unilaterais possuem legitimidade ativa e interesse processual para propor ação declaratória de reconhecim...

É válido o contrato de franquia, ainda que não assinado pela franqueada, quando o comportamento das partes demon...

A divergência entre a paternidade biológica e a declarada no registro de nascimento não é apta, por si só, para ...

A extinção do processo apenas quanto a um dos coexecutados não torna cabível a fixação de honorários advocatício...

É prescindível a propositura de ação anulatória autônoma para declaração da ineficácia do negócio jurídico em re...

É inviável a cessão de direito ao reembolso das despesas médico-hospitalares, cobertas pelo seguro DPVAT, realiz...

Optando o adquirente pela resolução antecipada de contrato de compra e venda por atraso na obra, eventual valori...