Demonstrado interesse jurídico e justificada a finalidade, é cabível a extração de cópias dos autos da apuração ...

Irmãos unilaterais possuem legitimidade ativa e interesse processual para propor ação declaratória de reconhecim...

É válido o contrato de franquia, ainda que não assinado pela franqueada, quando o comportamento das partes demon...

A divergência entre a paternidade biológica e a declarada no registro de nascimento não é apta, por si só, para ...

A extinção do processo apenas quanto a um dos coexecutados não torna cabível a fixação de honorários advocatício...

É prescindível a propositura de ação anulatória autônoma para declaração da ineficácia do negócio jurídico em re...

É inviável a cessão de direito ao reembolso das despesas médico-hospitalares, cobertas pelo seguro DPVAT, realiz...

O genitor pode propor ação de prestação de contas em face do outro genitor relativamente aos valores decorrentes...

Não é abusiva a cláusula do contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira, em caso de inadim...

Compete ao juiz togado julgar a ação de despejo apesar da cláusula compromissória no contrato de locação.

Optando o adquirente pela resolução antecipada de contrato de compra e venda por atraso na obra, eventual valori...

Impedir que candidato em concurso público que já é integrantes dos quadros da Administração prossiga no certame ...