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Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende sej...

I - O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propos...

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É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados q...

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O fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas não representa óbice à fixação da guarda compart...