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É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados q...
Os valores devidos a título de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) devem integrar a ba...
A tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no art. 504 do CC/200...
Ficha de cadastro de trabalhadores emitida em nome de trabalhador rural em data anterior ao ajuizamento de deman...
O delito de causar dano em unidade de conservação (art. 40 da Lei n. 9.605/1998) pode ser absorvido pelo delito ...
O valor recebido a título de horas extras integra a base de cálculo da pensão alimentícia fixada em percentual s...
É facultado ao titular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional habilitar o seu crédi...
É prescindível a intimação direta do devedor acerca da data da alienação judicial do bem, quando representado pe...
É inadmissível o indeferimento automático do pedido de gratuidade da justiça apenas por figurar a parte no polo ...
É inadmissível a cumulação de pedidos estranhos à natureza constitutivo-negativa dos embargos de terceiro.
O fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas não representa óbice à fixação da guarda compart...
A pretensão de cobrança de royalties decorrentes de contrato de licenciamento de uso de cultivares possui prazo ...