É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados q...

É incompatível com a Constituição Federal (CF) Emenda à Constituição estadual que institui, como limite remunera...

É constitucional legislação estadual que prevê a vedação do corte do fornecimento residencial dos serviços de en...

É inconstitucional lei estadual que estabeleça redução das mensalidades no âmbito da rede privada de ensino, enq...

O subsídio dos deputados estaduais deve ser fixado por lei em sentido formal (CF, art. 27, § 2º, redação da EC 1...

É inconstitucional a interpretação de disposições legais que viabilizem a promoção a cargo de nível superior a s...

Não havendo norma federal disciplinadora, é constitucional lei estadual que proíba a utilização de animais para ...

Incorre em usurpação de competência o Juízo cível ou trabalhista que pratica ato expropriatório de bem sequestra...

Compete ao Juízo Federal do endereço do destinatário da droga, importada via Correio, processar e julgar o crime...

É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados q...

Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende sej...

I - O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propos...