É valida a cláusula contratual inserida em contrato de cessão de crédito celebrado com um FIDC que consagra a re...

Na hipótese de lançamento suplementar de ICMS, em decorrência de dimensionamento incorreto do crédito tributário...

O termo inicial da exigibilidade da taxa de ocupação de imóvel alienado fiduciariamente em garantia, conforme pr...

O Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC), vinculado à exportação de bens e serviços, não constitui fato ger...

É cabível o ajuizamento de ação de alimentos, ainda que exista acordo extrajudicial válido com o mesmo objeto, q...

É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fo...

A inadimplência do usuário não afasta a incidência ou a exigibilidade do ICMS sobre serviços de telecomunicações.

É compatível com a Constituição Federal controle judicial a tornar obrigatória a observância, tendo em conta rec...

É constitucional a expressão ‘de forma não cumulativa’ constante do caput do art. 20 da Lei nº 8.212/91.

Está em desconformidade com a Constituição Federal (CF) a delegação a cada Poder para definir, por norma interna...

Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), processar e julgar, com base no art. 102, I, “f”, da Constituição Fed...

Por usurpar a competência da União para legislar privativamente sobre direito civil e política de seguros, é for...