É constitucional a expressão ‘de forma não cumulativa’ constante do caput do art. 20 da Lei nº 8.212/91.

Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), processar e julgar, com base no art. 102, I, “f”, da Constituição Fed...

Está em desconformidade com a Constituição Federal (CF) a delegação a cada Poder para definir, por norma interna...

É compatível com a Constituição Federal controle judicial a tornar obrigatória a observância, tendo em conta rec...

Não caracteriza hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística que narre fatos verídico...

É constitucional a expressão ‘de forma não cumulativa’ constante do ‘caput’ do art. 20 da Lei 8.212/1991.

É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de ...

É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fo...

Na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e sej...

Por usurpar a competência da União para legislar privativamente sobre direito civil e política de seguros, é for...

A inadimplência do usuário não afasta a incidência ou a exigibilidade do ICMS sobre serviços de telecomunicações.

A tese, com repercussão geral, fixada no julgamento do RE 574706 (“O ICMS não compõe a base de cálculo para fins...