Não caracteriza hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística que narre fatos verídico...

É constitucional a expressão ‘de forma não cumulativa’ constante do ‘caput’ do art. 20 da Lei 8.212/1991.

É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de ...

É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fo...

Na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e sej...

Por usurpar a competência da União para legislar privativamente sobre direito civil e política de seguros, é for...

A inadimplência do usuário não afasta a incidência ou a exigibilidade do ICMS sobre serviços de telecomunicações.

A tese, com repercussão geral, fixada no julgamento do RE 574706 (“O ICMS não compõe a base de cálculo para fins...

No tocante ao valor da reparação mensal devida aos anistiados políticos, a fixação do quantum indenizatório por ...

É inconstitucional o parágrafo único do art. 40 da Lei 9.279/1996 (1), segundo o qual os prazos de vigência de p...

É constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, a...

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação civil pública fundamentada na não concessão pela União d...