O delito de causar dano em unidade de conservação (art. 40 da Lei n. 9.605/1998) pode ser absorvido pelo delito ...

Os valores devidos a título de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) devem integrar a ba...

É inadmissível a cumulação de pedidos estranhos à natureza constitutivo-negativa dos embargos de terceiro.

O valor recebido a título de horas extras integra a base de cálculo da pensão alimentícia fixada em percentual s...

Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem leg...

O teto constitucional remuneratório não incide sobre os salários pagos por empresas públicas e sociedades de eco...

Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não...

É dispensável a autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias (1).

É inconstitucional emenda à constituição estadual que confere autonomia financeira e orçamentária próprias de ór...

Não ofende a ordem constitucional determinação judicial de que a União proceda aos cálculos e apresente os docum...

A modulação dos efeitos da tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de ...

Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), ...