Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem leg...

O teto constitucional remuneratório não incide sobre os salários pagos por empresas públicas e sociedades de eco...

Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não...

É dispensável a autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias (1).

É inconstitucional emenda à constituição estadual que confere autonomia financeira e orçamentária próprias de ór...

Não ofende a ordem constitucional determinação judicial de que a União proceda aos cálculos e apresente os docum...

A modulação dos efeitos da tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de ...

Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), ...

O termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, dá-se com ...

É valida a cláusula contratual inserida em contrato de cessão de crédito celebrado com um FIDC que consagra a re...

O termo inicial da exigibilidade da taxa de ocupação de imóvel alienado fiduciariamente em garantia, conforme pr...

Os pactos adjacentes coligados ao contrato de sublocação comercial não retira a aplicabilidade da Lei n. 8.245/1...