Incide Imposto de Renda sobre verba paga como contraprestação de plantões médicos.

A constituição em mora para fins de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em loteament...

É inconstitucional emenda à Constituição estadual que cuida tanto de normas gerais para a organização do Ministé...

É constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, a...

Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do b...

É inconstitucional norma estadual que vede ao consumidor, pessoa física, o abastecimento de veículos em local di...

O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastan...

É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de ...

É constitucional a proibição — por lei estadual — de que instituições financeiras, correspondentes bancários e s...

É ilegal a quebra do sigilo telefônico mediante a habilitação de chip da autoridade policial em substituição ao ...

Os tribunais podem, diante do recurso de apelação, aplicar a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito.

O Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público (MP) a obrigação de ofertar acordo de não persecução pen...