Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação civil pública fundamentada na não concessão pela União d...

No tocante ao valor da reparação mensal devida aos anistiados políticos, a fixação do quantum indenizatório por ...

É constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, a...

É inconstitucional o parágrafo único do art. 40 da Lei 9.279/1996 (1), segundo o qual os prazos de vigência de p...

Incide Imposto de Renda sobre verba paga como contraprestação de plantões médicos.

A constituição em mora para fins de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em loteament...

É inconstitucional emenda à Constituição estadual que cuida tanto de normas gerais para a organização do Ministé...

É constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, a...

É inconstitucional norma estadual que vede ao consumidor, pessoa física, o abastecimento de veículos em local di...

O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastan...

É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de ...

É constitucional a proibição — por lei estadual — de que instituições financeiras, correspondentes bancários e s...