O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional.

Presentes os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, cabível a concessão de medida cautelar p...

O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional.

É inconstitucional a cobrança de tarifa bancária pela disponibilização de limite para “cheque especial” (1).

Governador de estado afastado cautelarmente de suas funções — por força do recebimento de denúncia por crime com...

É constitucional dispositivo de lei estadual que prevê a autonomia financeira do Ministério Público (1). É incon...

É possível que ente federado proceda à importação e distribuição, excepcional e temporária, de vacina contra o c...

O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citaçã...

Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Pe...

Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. (PRIMEIRA SEÇ...

Compete à Justiça Comum julgar a participação de trabalhadores ativos e aposentados no conselho de administração...

É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo os ...