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É inconstitucional emenda à Constituição estadual que cuida tanto de normas gerais para a organização do Ministé...
O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastan...
A constituição em mora para fins de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em loteament...
Incide Imposto de Renda sobre verba paga como contraprestação de plantões médicos.
Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Pe...
As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não dis...
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo cont...
Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de ho...
O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citaçã...
A contratação temporária de terceiros para o desempenho de funções do cargo de enfermeiro, em decorrência da pan...
Aplica-se à ação de improbidade administrativa o previsto no artigo 19, § 1º, da Lei da Ação Popular, segundo o ...
Não se admite condenação baseada exclusivamente em declarações informais prestadas a policiais no momento da pri...