Jurisprudência

Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Pe...

As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não dis...

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo cont...

Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de ho...

O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citaçã...

A contratação temporária de terceiros para o desempenho de funções do cargo de enfermeiro, em decorrência da pan...

A técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC/2015, aplica-se também ao julgamento de apelaçã...

São cabíveis medidas executivas atípicas de cunho não patrimonial no cumprimento de sentença proferida em ação d...

É admissível a exclusão de prenome da criança na hipótese em que o pai informou, perante o cartório de registro ...

A apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal não é requisito essencial para deferiment...

Aplica-se à ação de improbidade administrativa o previsto no artigo 19, § 1º, da Lei da Ação Popular, segundo o ...

Não se admite condenação baseada exclusivamente em declarações informais prestadas a policiais no momento da pri...