As receitas de royalties provenientes de atividades próprias da cooperativa de desenvolvimento científico e tecn...

A procuração em causa própria (in rem suam) não é título translativo de propriedade.

Aplica-se à ação de improbidade administrativa o previsto no artigo 19, § 1º, da Lei da Ação Popular, segundo o ...

A remuneração do administrador judicial nas recuperações judiciais envolvendo Microempresas e Empresas de Pequen...

Não se admite condenação baseada exclusivamente em declarações informais prestadas a policiais no momento da pri...

Não é obrigatório o arbitramento de aluguel ao ex-cônjuge que reside, após o divórcio, em imóvel de propriedade ...

São cabíveis medidas executivas atípicas de cunho não patrimonial no cumprimento de sentença proferida em ação d...

A empresa faturizada não responde pela insolvência dos créditos cedidos, sendo nulos a disposição contratual em ...

O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional.

Presentes os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, cabível a concessão de medida cautelar p...

É inconstitucional a cobrança de tarifa bancária pela disponibilização de limite para “cheque especial” (1).

É constitucional dispositivo de lei estadual que prevê a autonomia financeira do Ministério Público (1). É incon...