Jurisprudência

A contratação temporária de terceiros para o desempenho de funções do cargo de enfermeiro, em decorrência da pan...

A apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal não é requisito essencial para deferiment...

A proprietária, na qualidade de arrendadora de aeronave, não pode ser responsabilizada civilmente pelos danos ca...

É admissível a exclusão de prenome da criança na hipótese em que o pai informou, perante o cartório de registro ...

As receitas de royalties provenientes de atividades próprias da cooperativa de desenvolvimento científico e tecn...

A procuração em causa própria (in rem suam) não é título translativo de propriedade.

Aplica-se à ação de improbidade administrativa o previsto no artigo 19, § 1º, da Lei da Ação Popular, segundo o ...

A remuneração do administrador judicial nas recuperações judiciais envolvendo Microempresas e Empresas de Pequen...

Não se admite condenação baseada exclusivamente em declarações informais prestadas a policiais no momento da pri...

Não é obrigatório o arbitramento de aluguel ao ex-cônjuge que reside, após o divórcio, em imóvel de propriedade ...

São cabíveis medidas executivas atípicas de cunho não patrimonial no cumprimento de sentença proferida em ação d...

A empresa faturizada não responde pela insolvência dos créditos cedidos, sendo nulos a disposição contratual em ...