O endosso de duplicata mercantil com aceite a terceiro de boa-fé, dispensa a necessidade de demonstração, pela e...

A omissão de socorro à vítima de acidente de trânsito, por si, não configura hipótese de dano moral in re ipsa.

É inadmissível a declaração de incapacidade absoluta às pessoas com enfermidade ou deficiência mental.

Inexiste exigência legal de que o mandado de busca e apreensão detalhe o tipo de documento a ser apreendido, ain...

O período de suspensão do dever de apresentação mensal em juízo, em razão da pandemia de Covid-19, pode ser reco...

A cártula, contendo todos os requisitos essenciais previstos no art. 2º, § 1º, da Lei das Duplicatas, tem valida...

É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo os ...

É inadmissível a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação ...

É constitucional lei estadual que destine parcela da arrecadação de emolumentos extrajudiciais a fundos dedicado...

“Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime nã...

É inconstitucional lei municipal que estabeleça limitações à instalação de sistemas transmissores de telecomunic...

É inconstitucional norma estadual que estabelece hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambienta...