Jurisprudência

Em sede de homologação de decisão estrangeira, aplica-se a norma do § 8º do art. 85 do CPC, fixando-se os honorá...

A afetação de feitos a julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal é atribuição discricionária do relat...

Interposto Recurso Especial ou Recurso Extraordinário contra o acórdão que julgou Incidente de Resolução de Dema...

É nulo o registro de marca nominativa de símbolo olímpico ou paraolímpico.

A existência de cláusula quota litis em contrato de prestação de serviços advocatícios faz postergar o início da...

Existindo na Convenção de Condomínio regra impondo destinação residencial, é indevido o uso de unidades particul...

É válida e eficaz a cláusula de reversão em favor de terceiro, aposta em contrato de doação celebrado à luz do C...

Na hipótese em que as dimensões de imóvel adquirido não correspondem às noticiadas pelo vendedor, cujo preço da ...

É devida indenização por lucros cessantes pelo período em que o imóvel objeto de contrato de locação permaneceu ...

A operadora não pode ser obrigada a oferecer plano individual a usuário de plano coletivo extinto se ela não dis...

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo cont...

A conduta de ingressar em estabelecimento prisional com chip de celular não se subsome ao tipo penal previsto no...