- TJ-SP
- STF
- STJ
-
TST
- Súmulas
- Orientações Jurisprudenciais
- Precedentes normativos
- TSE
- JEFs
- CJF
É inconstitucional lei municipal que estabeleça limitações à instalação de sistemas transmissores de telecomunic...
É inconstitucional norma constitucional estadual pela qual se prevê hipótese de intervenção estadual em municípi...
Cabe mandado de injunção em face da ausência de fixação do valor da renda básica de cidadania, instituída pela L...
Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional),...
Em sede de homologação de decisão estrangeira, aplica-se a norma do § 8º do art. 85 do CPC, fixando-se os honorá...
A afetação de feitos a julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal é atribuição discricionária do relat...
Interposto Recurso Especial ou Recurso Extraordinário contra o acórdão que julgou Incidente de Resolução de Dema...
A existência de cláusula quota litis em contrato de prestação de serviços advocatícios faz postergar o início da...
Existindo na Convenção de Condomínio regra impondo destinação residencial, é indevido o uso de unidades particul...
É válida e eficaz a cláusula de reversão em favor de terceiro, aposta em contrato de doação celebrado à luz do C...
Na hipótese em que as dimensões de imóvel adquirido não correspondem às noticiadas pelo vendedor, cujo preço da ...
É devida indenização por lucros cessantes pelo período em que o imóvel objeto de contrato de locação permaneceu ...