É admitida a alienação integral do bem indivisível em qualquer hipótese de propriedade em comum, resguardando-se...

O ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito comercial garantida po...

Os valores pertencentes a terceiros que estão na posse da recuperanda por força de contrato inadimplido não se s...

A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema n. 809/STF, segundo a qual "é inco...

O Estado-membro que desrespeita o mínimo constitucional que deve ser aplicado na saúde, realocando recurso em pr...

A diluição da marca no exterior não é suficiente para afastar a distintividade do registro no Brasil.

Caracteriza manifesta ilegalidade, por violação ao princípio da “non reformatio in pejus”, a majoração da pena d...

A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive su...

Diante da permanência de “Estado de Coisas Inconstitucional” (ECI) no âmbito do sistema penitenciário brasileiro...

Realizada a busca e apreensão, apesar de o relatório sobre o resultado da diligência ficar adstrito aos elemento...

O prazo do art. 529 do Código de Processo Penal não afasta a decadência pelo não exercício do direito de queixa ...

É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 (dez) anos para anulação de atos administ...