A técnica de creditamento, em regra, não se coaduna com o regime monofásico da contribuição ao PIS e COFINS, só ...

É possível considerar o tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias n...

A instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito depende unicamente do preenchimento dos requisitos previstos ...

A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa cau...

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A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema n. 809/STF, segundo a qual "é inco...

O Estado-membro que desrespeita o mínimo constitucional que deve ser aplicado na saúde, realocando recurso em pr...

A diluição da marca no exterior não é suficiente para afastar a distintividade do registro no Brasil.

Caracteriza manifesta ilegalidade, por violação ao princípio da “non reformatio in pejus”, a majoração da pena d...

A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive su...