Diante da permanência de “Estado de Coisas Inconstitucional” (ECI) no âmbito do sistema penitenciário brasileiro...

É admitida a alienação integral do bem indivisível em qualquer hipótese de propriedade em comum, resguardando-se...

A diluição da marca no exterior não é suficiente para afastar a distintividade do registro no Brasil.

É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 (dez) anos para anulação de atos administ...

A imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais configura c...

“A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive s...

É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execuçã...

É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urb...

É compatível com a Constituição Federal a imposição de restrições à realização de cultos, missas e demais ativid...

I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada ...

É inconstitucional norma estadual que onere contrato de concessão de energia elétrica pela utilização de faixas ...

São constitucionais as normas estaduais, editadas em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, pelas quai...