Existindo na Convenção de Condomínio regra impondo destinação residencial, é indevido o uso de unidades particul...

O ajuizamento de duas ações penais referentes aos mesmos fatos, uma na Justiça Comum Estadual e outra na Justiça...

É devida indenização por lucros cessantes pelo período em que o imóvel objeto de contrato de locação permaneceu ...

É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentam...

São inconstitucionais o art. 11, § 3º, II; o trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular” do a...

A ação direta de inconstitucionalidade não pode ser conhecida no que se refere ao art. 57 da Lei Complementar 5/...

É formalmente inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que, ao dispor sobre ensino a distância,...

São inconstitucionais as decisões judiciais que determinam a constrição de verbas públicas oriundas de Fundo Est...

São constitucionais o estabelecimento de um limite máximo de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos aos crédit...

A técnica de creditamento, em regra, não se coaduna com o regime monofásico da contribuição ao PIS e COFINS, só ...

A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa cau...

A instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito depende unicamente do preenchimento dos requisitos previstos ...