Jurisprudência

"É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da...

“O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeit...

“A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para ...

“A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratad...

“A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato ger...

Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de p...

O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza dire...

A previsão de nomeação “pro tempore”, pelo Ministro da Educação, de dirigentes de instituições de ensino federai...

São inconstitucionais leis estaduais que preveem a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Servi...

A disposição relativa ao termo inicial do prazo prescricional a que submetido o trabalhador avulso, prevista no ...

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é instrumento eficaz de controle da inconstitucional...

É constitucional legislação estadual que proíbe toda e qualquer atividade de comunicação comercial dirigida às c...