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A previsão de nomeação “pro tempore”, pelo Ministro da Educação, de dirigentes de instituições de ensino federai...

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A disposição relativa ao termo inicial do prazo prescricional a que submetido o trabalhador avulso, prevista no ...

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A exigência de representação da vítima no crime de estelionato não retroage aos processos cuja denúncia já foi o...

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“É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei 9....

A Súmula 222 do STJ - Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prev...