Sob a égide do CPC de 1973, não responde por honorários sucumbenciais o credor que desiste da execução antes da ...

É cabível a averbação de protesto contra alienação em matrícula de imóvel considerado bem de família.

Não cabe ao juiz, na audiência de instrução e julgamento de processo penal, iniciar a inquirição de testemunha, ...

É assegurada, aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, a prerrogativa de requerer informaç...

Na Sociedade Anônima de capital fechado, não fixado prazo para que seja lavrado o termo no Livro de Transferênci...

Não cabe ao STJ majorar honorários advocatícios ainda a serem fixados em liquidação de sentença, na forma do inc...

O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser ...

a) "A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, ...

Para o cálculo de dias remidos pelo estudo, a Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (1) ori...

"Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executi...

"O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor o...

"A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícu...