Em condições de recrudescimento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), não é constitucionalmente aceitável ...

“É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas ur...

É inconstitucional norma estadual que onere contrato de concessão de energia elétrica pela utilização de faixas ...

“É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execuç...

São constitucionais as normas estaduais, editadas em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, pelas quai...

A impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, devido à ocorrência dos vícios elencados no art. 32 da Lei n. ...

É possível, mesmo ante a regra da irrevogabilidade da adoção, a rescisão de sentença concessiva de adoção ao fun...

A alegação da Fazenda Pública de excesso de execução sem a apresentação da memória de cálculos com a indicação d...

Não cabe ao STJ majorar honorários advocatícios ainda a serem fixados em liquidação de sentença, na forma do inc...

É assegurada, aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, a prerrogativa de requerer informaç...

A alienação de terrenos a consumidores de baixa renda em loteamento irregular, tendo sido veiculada publicidade ...

É prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pelo art. 2º ...