São constitucionais as normas estaduais, editadas em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, pelas quai...

É cabível a averbação de protesto contra alienação em matrícula de imóvel considerado bem de família.

A impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, devido à ocorrência dos vícios elencados no art. 32 da Lei n. ...

O termo final da suspensão do prazo prescricional pela expedição de carta rogatória para citação do acusado no e...

É possível, mesmo ante a regra da irrevogabilidade da adoção, a rescisão de sentença concessiva de adoção ao fun...

A alegação da Fazenda Pública de excesso de execução sem a apresentação da memória de cálculos com a indicação d...

Não cabe ao STJ majorar honorários advocatícios ainda a serem fixados em liquidação de sentença, na forma do inc...

O terceiro de boa-fé, endossatário, em operação de endosso-caução, não perde seu crédito de natureza cambial em ...

É assegurada, aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, a prerrogativa de requerer informaç...

A alienação de terrenos a consumidores de baixa renda em loteamento irregular, tendo sido veiculada publicidade ...

É prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pelo art. 2º ...

Não cabe ao juiz, na audiência de instrução e julgamento de processo penal, iniciar a inquirição de testemunha, ...