Jurisprudência

É válida a autorização expressa para busca e apreensão em sede de empresa investigada dada por pessoa que age co...

É possível a penhora de recursos oriundos da recompra pelo FIES dos valores dos títulos Certificados Financeiros...

A extensão do efeito devolutivo da apelação é definida pelo pedido do recorrente e qualquer julgamento fora dess...

A transação antes da sentença de execução dispensa o pagamento das custas remanescentes, o que não abrange a tax...

É incabível salvo-conduto para o cultivo da cannabis visando a extração do óleo medicinal, ainda que na quantida...

O artigo 57, § 8º, da Lei n. 8.213/1991 não impede o reconhecimento judicial do direito do segurado ao benefício...

Não alcança envergadura constitucional a controvérsia relativa à convocação para o serviço militar obrigatório d...

É constitucional dispositivo de lei em que se dispensa a licitação a fim de permitir a contratação direta do Ser...

A autonomia dos estados para dispor sobre autoridades submetidas a foro privilegiado não é ilimitada, não pode f...

"São constitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem observados p...

“São constitucionais a cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas ...

Compete à Primeira Seção do STJ julgar interdição de estabelecimentos prisionais.