É incabível salvo-conduto para o cultivo da cannabis visando a extração do óleo medicinal, ainda que na quantida...

O artigo 57, § 8º, da Lei n. 8.213/1991 não impede o reconhecimento judicial do direito do segurado ao benefício...

Não alcança envergadura constitucional a controvérsia relativa à convocação para o serviço militar obrigatório d...

É constitucional dispositivo de lei em que se dispensa a licitação a fim de permitir a contratação direta do Ser...

A autonomia dos estados para dispor sobre autoridades submetidas a foro privilegiado não é ilimitada, não pode f...

"São constitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem observados p...

“São constitucionais a cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas ...

Compete à Primeira Seção do STJ julgar interdição de estabelecimentos prisionais.

São constitucionais a cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas b...

São constitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem observados pe...

O termo inicial da prescrição da pretensão de obter o ressarcimento pela perda de uma chance decorrente da ausên...

É imperiosa a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema n. 809/STF, que impõ...