Jurisprudência

“É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei 9....

a) "A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, ...

É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº ...

Sociedades simples fazem jus ao recolhimento do ISSQN na forma privilegiada previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do ...

O artigo 57, § 8º, da Lei n. 8.213/1991 não impede o reconhecimento judicial do direito do segurado ao benefício...

No caso de morte do titular, os membros do grupo familiar - dependentes e agregados - podem permanecer como bene...

É incabível salvo-conduto para o cultivo da cannabis visando a extração do óleo medicinal, ainda que na quantida...

É possível a penhora de recursos oriundos da recompra pelo FIES dos valores dos títulos Certificados Financeiros...

A transação antes da sentença de execução dispensa o pagamento das custas remanescentes, o que não abrange a tax...

Os valores pagos a título de indenização pelo "Seguro DPVAT" aos familiares da vítima fatal de acidente de trâns...

É legítima a recusa da entidade de previdência privada ao pagamento do pecúlio por morte no caso de inadimplemen...

A extensão do efeito devolutivo da apelação é definida pelo pedido do recorrente e qualquer julgamento fora dess...