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Para a proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural é ônus do executado comprovar que o imóvel é e...
É imperiosa a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema n. 809/STF, que impõ...
Os encargos da massa são preferenciais e não dependem de habilitação para serem satisfeitos, observadas as ressa...
O termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 550, § 5º, do CPC/2015, para o réu cumprir a cond...
Para a obtenção da preferência no pagamento de precatório, faz-se necessária a conjugação dos requisitos constan...
A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atra...
Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício...
“Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercíci...
A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios da dignidade da pessoa human...
A tramitação de projeto de lei por meio de sistema de deliberação remota não viola as normas do processo legisla...
O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) destinado à ampliação e ao fortalecimento da interação entre o Es...
A interrupção abrupta da coleta e divulgação de importantes dados epidemiológicos, imprescindíveis para a anális...