Jurisprudência

O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) destinado à ampliação e ao fortalecimento da interação entre o Es...

“Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercíci...

A tramitação de projeto de lei por meio de sistema de deliberação remota não viola as normas do processo legisla...

A interrupção abrupta da coleta e divulgação de importantes dados epidemiológicos, imprescindíveis para a anális...

Magistrado integrante de tribunal pode decidir monocraticamente sobre a concessão de efeito suspensivo a recurso...

"O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusã...

O posterior requerimento da autoridade policial pela segregação cautelar ou manifestação do Ministério Público f...

Os pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado...

É possível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do p...

As 1.200 hs ou 1.600 hs, dispostas na Recomendação n. 44/2013 do CNJ, já equivalem aos 50% da carga horária defi...

Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), ...

São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição polí...