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"O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusã...

O posterior requerimento da autoridade policial pela segregação cautelar ou manifestação do Ministério Público f...

Os pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado...

É possível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do p...

As 1.200 hs ou 1.600 hs, dispostas na Recomendação n. 44/2013 do CNJ, já equivalem aos 50% da carga horária defi...

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É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas ...

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente ...

Os ônibus de transporte de passageiros são considerados locais de frequência coletiva para fins de proteção de d...

O prazo prescricional da pretensão indenizatória decorrente de extravio, perda ou avaria de cargas transportadas...