Jurisprudência

Os ônibus de transporte de passageiros são considerados locais de frequência coletiva para fins de proteção de d...

A abertura e o regular processamento da herança jacente constituem poder-dever do magistrado, sendo inadequado o...

Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, é irrecorrível o ato judicial que determina a intimação do deve...

É direito do sócio retirar-se imotivadamente de sociedade limitada regida de forma supletiva pelas normas da soc...

A homologação da partilha, por si só, não constitui circunstância apta a impedir que o juízo do inventário promo...

Há nulidade no acórdão que julga apelação sem a observância da formalidade de colher os votos em separado sobre ...

É possível a utilização de WhatsApp para a citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para...

A competência prevista no §3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de...

“É constitucional a vedação ao compartilhamento de informações prestadas pelos aderentes ao RERCT com os Estados...

É incabível a requisição administrativa, pela União, de bens insumos contratados por unidade federativa e destin...

É vedada a fusão ou incorporação de partidos políticos que tenham obtido o registro definitivo do Tribunal Super...

A prudência — amparada nos princípios da prevenção e da precaução — aconselha que continuem em vigor as medidas ...