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O prazo prescricional da pretensão indenizatória decorrente de extravio, perda ou avaria de cargas transportadas...

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Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, é irrecorrível o ato judicial que determina a intimação do deve...

É direito do sócio retirar-se imotivadamente de sociedade limitada regida de forma supletiva pelas normas da soc...

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É possível a utilização de WhatsApp para a citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para...

A competência prevista no §3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de...