Jurisprudência

A transferência de propriedade de veículo automotor usado implica, obrigatoriamente, a expedição de novo Certifi...

É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso...

A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em...

Deve ser aplicada a técnica de julgamento ampliado nos embargos de declaração toda vez que o voto divergente pos...

Na vigência do CPC/2015, remanesce o interesse de agir do inventariante na ação de prestação de contas, mantido ...

A multa instituída pelo art. 249 do ECA não possui caráter meramente preventivo, mas também punitivo e pedagógic...

O termo inicial de contagem do prazo para a denúncia vazia, nas hipóteses de que trata o art. 47, V, da Lei n. 8...

O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeito...

É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da ...

É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão ...

“É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação bá...

É inconstitucional a restrição do porte de arma de fogo aos integrantes de guardas municipais das capitais dos e...