Jurisprudência

Ao restringirem a comercialização e o uso de testes psicológicos aos profissionais regularmente inscritos no Con...

O regime de licitação e contratação previsto na Lei 8.666/1993 é inaplicável às sociedades de economia mista que...

A prudência — amparada nos princípios da prevenção e da precaução — aconselha que continuem em vigor as medidas ...

Compete às Turmas da Segunda Seção julgar recurso especial interposto em face de concessionárias do serviço de t...

A retratação da calúnia, feita antes da sentença, acarreta a extinção da punibilidade do agente independente de ...

A multa instituída pelo art. 249 do ECA não possui caráter meramente preventivo, mas também punitivo e pedagógic...

A transferência de propriedade de veículo automotor usado implica, obrigatoriamente, a expedição de novo Certifi...

É admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal.

A autorização judicial não é pressuposto de validade de contratos de gestão de carreira e de agenciamento de atl...

É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso...

Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão ini...

O termo inicial de contagem do prazo para a denúncia vazia, nas hipóteses de que trata o art. 47, V, da Lei n. 8...