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É incabível a requisição administrativa, pela União, de bens insumos contratados por unidade federativa e destin...
“É constitucional a vedação ao compartilhamento de informações prestadas pelos aderentes ao RERCT com os Estados...
É vedada a fusão ou incorporação de partidos políticos que tenham obtido o registro definitivo do Tribunal Super...
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O regime de licitação e contratação previsto na Lei 8.666/1993 é inaplicável às sociedades de economia mista que...
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A transferência de propriedade de veículo automotor usado implica, obrigatoriamente, a expedição de novo Certifi...
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