Jurisprudência

É incabível a requisição administrativa, pela União, de bens insumos contratados por unidade federativa e destin...

“É constitucional a vedação ao compartilhamento de informações prestadas pelos aderentes ao RERCT com os Estados...

É vedada a fusão ou incorporação de partidos políticos que tenham obtido o registro definitivo do Tribunal Super...

“A competência prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência ...

Ao restringirem a comercialização e o uso de testes psicológicos aos profissionais regularmente inscritos no Con...

O regime de licitação e contratação previsto na Lei 8.666/1993 é inaplicável às sociedades de economia mista que...

A prudência — amparada nos princípios da prevenção e da precaução — aconselha que continuem em vigor as medidas ...

Compete às Turmas da Segunda Seção julgar recurso especial interposto em face de concessionárias do serviço de t...

A retratação da calúnia, feita antes da sentença, acarreta a extinção da punibilidade do agente independente de ...

A transferência de propriedade de veículo automotor usado implica, obrigatoriamente, a expedição de novo Certifi...

A autorização judicial não é pressuposto de validade de contratos de gestão de carreira e de agenciamento de atl...

É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso...