O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusã...

É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da C...

A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/201...

É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da C...

Incide apenas o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), e não o imposto sobre circulação de mercadori...

O termo final para a remição da execução é a assinatura do auto de arrematação.

Não é vedado, ao Procurador da Fazenda Nacional que emitiu a certidão de dívida ativa, atuar como representante ...

É possível acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal.

É cabível o repasse da despesa relativa à tarifa de emissão de boletos bancários feito pela distribuidora de med...

Para a remição da execução, o executado deve depositar o montante correspondente à totalidade da dívida executad...

O fato de a sociedade ter somente dois sócios não é suficiente para afastar a proibição de o administrador aprov...

O mero fato de o fornecedor do produto não o possuir em estoque no momento da contratação não é condição suficie...