Não é vedado, ao Procurador da Fazenda Nacional que emitiu a certidão de dívida ativa, atuar como representante ...

É possível acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal.

Em ação de extinção contratual com cláusula resolutiva, é lícito à parte lesada optar entre o cumprimento forçad...

É cabível o repasse da despesa relativa à tarifa de emissão de boletos bancários feito pela distribuidora de med...

É inadmissível a expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, dependente socioafetivo ou econômico, mesm...

Em ação de nulidade de registro de marca, a natureza da participação processual do INPI, quando não figurar como...

O mero fato de o fornecedor do produto não o possuir em estoque no momento da contratação não é condição suficie...

O negócio jurídico processual que transige sobre o contraditório e os atos de titularidade judicial se aperfeiço...

Em face da reforma introduzida no procedimento do Tribunal do Júri (Lei 11.689/2008), é incongruente o controle ...

O fato de a sociedade ter somente dois sócios não é suficiente para afastar a proibição de o administrador aprov...

O termo final para a remição da execução é a assinatura do auto de arrematação.

Ofende a Súmula Vinculante 37 a equiparação, pela via judicial, dos cargos de Analista Judiciário área fim e Téc...