É inadmissível a expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, dependente socioafetivo ou econômico, mesm...

Em ação de nulidade de registro de marca, a natureza da participação processual do INPI, quando não figurar como...

O mero fato de o fornecedor do produto não o possuir em estoque no momento da contratação não é condição suficie...

O negócio jurídico processual que transige sobre o contraditório e os atos de titularidade judicial se aperfeiço...

Em face da reforma introduzida no procedimento do Tribunal do Júri (Lei 11.689/2008), é incongruente o controle ...

O fato de a sociedade ter somente dois sócios não é suficiente para afastar a proibição de o administrador aprov...

O termo final para a remição da execução é a assinatura do auto de arrematação.

Ofende a Súmula Vinculante 37 a equiparação, pela via judicial, dos cargos de Analista Judiciário área fim e Téc...

É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de ...

O legislador federal, para garantir a universalização e a prestação eficiente dos serviços de telecomunicações, ...

Atentar contra a democracia e o Estado de Direito não configura exercício da função parlamentar a invocar a imun...

Não se admite “novo veto” em lei já promulgada e publicada. Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com pr...