Não se admite “novo veto” em lei já promulgada e publicada. Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com pr...

O art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro é parcialmente inconstitucional, excluindo de sua aplicação a...

É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar,...

“É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar...

A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei n...

a) Servidores públicos federais civis não possuem direito às incorporações de quintos/décimos pelo exercício de ...

Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de p...

O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor oc...

A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícul...

Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de co...

O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de ...

O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficient...