A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado...

São absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos do Programa de Capitalização por Cooperativas Agr...

Os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel.

A ausência do registro do contrato de compra e venda de imóvel impede a constituição da garantia fiduciária.

A atividade de armazenamento de cargas em terminal portuário alfandegado está sujeita à incidência do Imposto so...

Aos herdeiros não é autorizado exigir a extinção do condomínio e a alienação do bem imóvel comum enquanto perdur...

O mentor intelectual dos atos libidinosos responde pelo crime de estupro de vulnerável.

O crime de exercício arbitrário das próprias razões é formal e consuma-se com o emprego do meio arbitrário, aind...

Os pedidos de reconsideração carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente. O art. 46 da Lei Co...

Não se evidencia, em juízo de cognição sumária, que a opção legal pela escolha dos dirigentes máximos das univer...

É desnecessária, em regra, lei específica para inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em ...

A repartição de receitas prevista no art. 157, II, da Constituição Federal (CF) não se estende aos recursos prov...