São absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos do Programa de Capitalização por Cooperativas Agr...

Os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel.

A ausência do registro do contrato de compra e venda de imóvel impede a constituição da garantia fiduciária.

A atividade de armazenamento de cargas em terminal portuário alfandegado está sujeita à incidência do Imposto so...

Aos herdeiros não é autorizado exigir a extinção do condomínio e a alienação do bem imóvel comum enquanto perdur...

O mentor intelectual dos atos libidinosos responde pelo crime de estupro de vulnerável.

O crime de exercício arbitrário das próprias razões é formal e consuma-se com o emprego do meio arbitrário, aind...

Os pedidos de reconsideração carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente. O art. 46 da Lei Co...

Não se evidencia, em juízo de cognição sumária, que a opção legal pela escolha dos dirigentes máximos das univer...

É desnecessária, em regra, lei específica para inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em ...

A repartição de receitas prevista no art. 157, II, da Constituição Federal (CF) não se estende aos recursos prov...

A ação de habeas corpus deve ser admitida para atacar atos judiciais que acarretem impacto relevante à esfera de...