Jurisprudência

A ação de habeas corpus deve ser admitida para atacar atos judiciais que acarretem impacto relevante à esfera de...

a) "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de cont...

Em processo administrativo, a notificação por edital reserva-se exclusivamente para as hipóteses de: a) interess...

A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § ...

É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, ...

É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos ...

É formalmente inconstitucional lei estadual que concede descontos aos idosos para aquisição de medicamentos em f...

“É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio,...

“Não há repercussão geral na controvérsia em que se questiona a validade de regulamento editado por órgão do Jud...

Os Estados e o Distrito Federal devem observar o prazo de dois meses, previsto no art. 535, § 3º, II, do Código ...

“É inconstitucional lei estadual que fixa critério etário para o ingresso no Ensino Fundamental diferente do est...

É inconstitucional a legislação estadual que estabelece a redução obrigatória das mensalidades da rede privada d...