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Em processo administrativo, a notificação por edital reserva-se exclusivamente para as hipóteses de: a) interess...
A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § ...
É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, ...
É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos ...
É formalmente inconstitucional lei estadual que concede descontos aos idosos para aquisição de medicamentos em f...
“É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio,...
“Não há repercussão geral na controvérsia em que se questiona a validade de regulamento editado por órgão do Jud...
Os Estados e o Distrito Federal devem observar o prazo de dois meses, previsto no art. 535, § 3º, II, do Código ...
“É inconstitucional lei estadual que fixa critério etário para o ingresso no Ensino Fundamental diferente do est...
É inconstitucional a legislação estadual que estabelece a redução obrigatória das mensalidades da rede privada d...