É desnecessária, em regra, lei específica para inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em ...

A repartição de receitas prevista no art. 157, II, da Constituição Federal (CF) não se estende aos recursos prov...

Não se evidencia, em juízo de cognição sumária, que a opção legal pela escolha dos dirigentes máximos das univer...

A ação de habeas corpus deve ser admitida para atacar atos judiciais que acarretem impacto relevante à esfera de...

a) "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de cont...

Em processo administrativo, a notificação por edital reserva-se exclusivamente para as hipóteses de: a) interess...

A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § ...

É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, ...

É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos ...

É formalmente inconstitucional lei estadual que concede descontos aos idosos para aquisição de medicamentos em f...

Os Estados e o Distrito Federal devem observar o prazo de dois meses, previsto no art. 535, § 3º, II, do Código ...

“É inconstitucional lei estadual que fixa critério etário para o ingresso no Ensino Fundamental diferente do est...