É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliá...

A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de ...

É inadequada a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósit...

É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filia...

Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determin...

“É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sani...

“(A) A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, pode...

É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanit...

“(A) A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, pode...

Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao...

É válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante a assinatura a rogo, a qual, por sua vez...

O prazo para impugnação se inicia após 15 (quinze) dias da intimação para pagar o débito, ainda que o executado ...