“É inconstitucional lei estadual que fixa critério etário para o ingresso no Ensino Fundamental diferente do est...

É inconstitucional a legislação estadual que estabelece a redução obrigatória das mensalidades da rede privada d...

Os Estados e o Distrito Federal devem observar o prazo de dois meses, previsto no art. 535, § 3º, II, do Código ...

“Não há repercussão geral na controvérsia em que se questiona a validade de regulamento editado por órgão do Jud...

É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliá...

A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de ...

É inadequada a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósit...

É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filia...

Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determin...

“É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sani...

“(A) A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, pode...

É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanit...