É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanit...

Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao...

É válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante a assinatura a rogo, a qual, por sua vez...

O prazo para impugnação se inicia após 15 (quinze) dias da intimação para pagar o débito, ainda que o executado ...

“É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobili...

O crime de posse ou porte de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de ident...

É possível a limitação dos descontos em conta bancária de recebimento do Benefício de Prestação Continuada, de m...

É incompatível com a Constituição Federal (CF) norma de Constituição estadual que disponha sobre nova hipótese d...

“A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de...

A fixação de limite etário, máximo e mínimo, como requisito para o ingresso na carreira da magistratura viola o ...

Não é possível a recondução dos presidentes das casas legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente s...

a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matem...