Jurisprudência

“É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobili...

O crime de posse ou porte de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de ident...

É possível a limitação dos descontos em conta bancária de recebimento do Benefício de Prestação Continuada, de m...

É incompatível com a Constituição Federal (CF) norma de Constituição estadual que disponha sobre nova hipótese d...

“A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de...

A fixação de limite etário, máximo e mínimo, como requisito para o ingresso na carreira da magistratura viola o ...

Não é possível a recondução dos presidentes das casas legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente s...

a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matem...

"É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperaçã...

É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei 10.865/2004 (1), ...

É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no ...

Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao...