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É constitucional a averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa (CDA) nos órgãos de reg...

Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constitui...

O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução p...

Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição...

A exigência de integralização do capital social por empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI), ...

Não é possível o estabelecimento de subteto remuneratório para a magistratura estadual inferior ao teto remunera...

Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em a...

É constitucional a determinação de que a participação de trabalhadores nos lucros ou resultados de empresas esta...

É inconstitucional, por denotar sanção de caráter perpétuo, o parágrafo único do artigo 137 da Lei 8.112/1990, o...

Os Juizados Especiais Criminais são dotados de competência relativa para julgamento das infrações penais de meno...