"É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperaçã...

É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei 10.865/2004 (1), ...

É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no ...

Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao...

É ilegal a aplicação de astreintes, por descumprimento de decisão judicial de quebra de sigilo de dados, em virt...

Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determin...

É constitucional a averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa (CDA) nos órgãos de reg...

Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constitui...

O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução p...

Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição...

A exigência de integralização do capital social por empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI), ...

Não é possível o estabelecimento de subteto remuneratório para a magistratura estadual inferior ao teto remunera...