É constitucional a determinação de que a participação de trabalhadores nos lucros ou resultados de empresas esta...

A exigência de integralização do capital social por empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI), ...

Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constitui...

É inconstitucional, por denotar sanção de caráter perpétuo, o parágrafo único do artigo 137 da Lei 8.112/1990, o...

Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação judicial e...

O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da ví...

Não é admissível, nem excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança para impugnar decisões interlocutór...

Há indícios de contrariedade ao ordenamento jurídico-constitucional na permissão dada por resolução do Conselho ...

É constitucional norma estadual que disponha sobre a obrigação de as operadoras de telefonia móvel e fixa dispon...

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado se configura como direito fundamental da pessoa humana. A ...

É inconstitucional lei que equipara, vincula ou referencia espécies remuneratórias devidas a cargos e carreiras ...

É inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertence...