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Não possui repercussão geral a discussão acerca da constitucionalidade da progressão funcional prevista na Lei 6...

O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução p...

Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em a...

É constitucional a determinação de que a participação de trabalhadores nos lucros ou resultados de empresas esta...

A exigência de integralização do capital social por empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI), ...

Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constitui...

É inconstitucional, por denotar sanção de caráter perpétuo, o parágrafo único do artigo 137 da Lei 8.112/1990, o...

Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação judicial e...

O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da ví...

Não é admissível, nem excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança para impugnar decisões interlocutór...

É constitucional norma estadual que disponha sobre a obrigação de as operadoras de telefonia móvel e fixa dispon...