Jurisprudência

Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e ...

Nos termos do artigo 5º, VIII, da Constituição Federal é possível a realização de etapas de concurso público em ...

A redução da transparência dos dados referentes à pandemia de COVID-19 representa violação a preceitos fundament...

Nos termos do artigo 5º, VIII, da Constituição Federal é possível à Administração Pública, inclusive durante o e...

Nos termos do artigo 5º, VIII, da Constituição Federal é possível à Administração Pública, inclusive durante o e...

O deslocamento da majorante sobejante para outra fase da dosimetria, além de não contrariar o sistema trifásico,...

Pessoa Jurídica de Direito Público tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra o...

O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não r...

Imóvel bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação não pode ser objeto de penhora.

Os limites da despesa total com pessoal e as vedações à concessão de vantagens, reajustes e aumentos remuneratór...

Possui plausibilidade e verossimilhança a alegação de que constituição estadual não pode atribuir foro por prerr...

É inconstitucional norma estadual que autoriza a suspensão, pelo prazo de 120 dias, do cumprimento de obrigações...