É inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertence...

Há indícios de contrariedade ao ordenamento jurídico-constitucional na permissão dada por resolução do Conselho ...

É constitucional norma estadual que disponha sobre a obrigação de as operadoras de telefonia móvel e fixa dispon...

É inconstitucional lei que equipara, vincula ou referencia espécies remuneratórias devidas a cargos e carreiras ...

Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e ...

Nos termos do artigo 5º, VIII, da Constituição Federal é possível a realização de etapas de concurso público em ...

A redução da transparência dos dados referentes à pandemia de COVID-19 representa violação a preceitos fundament...

Nos termos do artigo 5º, VIII, da Constituição Federal é possível à Administração Pública, inclusive durante o e...

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O deslocamento da majorante sobejante para outra fase da dosimetria, além de não contrariar o sistema trifásico,...

Pessoa Jurídica de Direito Público tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra o...

O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não r...