Tem direito à substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar — desde que observados os requisitos do a...

Possui plausibilidade e verossimilhança a alegação de que constituição estadual não pode atribuir foro por prerr...

É inconstitucional a determinação de afastamento automático de servidor público indiciado em inquérito policial ...

Nos termos do artigo 102, I, “r”, da Constituição Federal (CF) (1), é competência exclusiva do Supremo Tribunal ...

Não é cabível a suspensão do cumprimento de sentença contra cooperativa em regime de liquidação extrajudicial pa...

Os Estados-Membros e o Distrito Federal têm competência legislativa para estabelecer regras de postagem de bolet...

Havendo pedido de indenização por perdas e danos em geral, pode o juiz reconhecer a aplicação da perda de uma ch...

É nulo acórdão genérico que, sob a justificativa da multiplicidade de recursos, delega ao juízo de primeiro grau...

Os valores auferidos a título de "reembolso de materiais" adquiridos para a atividade de construção civil não de...

O direito ao crédito presumido de IPI só surge na data de exportação e não na data de aquisição dos insumos.

Presente razoável e adequada finalidade de fazer chegar ao maior número de brasileiros diversas informações de i...

São inconstitucionais as fontes de receitas de fundo especial do Poder Judiciário provenientes de rendimentos do...