Pessoa Jurídica de Direito Público tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra o...

É inconstitucional norma estadual que autoriza a suspensão, pelo prazo de 120 dias, do cumprimento de obrigações...

Os limites da despesa total com pessoal e as vedações à concessão de vantagens, reajustes e aumentos remuneratór...

Tem direito à substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar — desde que observados os requisitos do a...

Possui plausibilidade e verossimilhança a alegação de que constituição estadual não pode atribuir foro por prerr...

É inconstitucional a determinação de afastamento automático de servidor público indiciado em inquérito policial ...

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Não é cabível a suspensão do cumprimento de sentença contra cooperativa em regime de liquidação extrajudicial pa...

Os Estados-Membros e o Distrito Federal têm competência legislativa para estabelecer regras de postagem de bolet...

Havendo pedido de indenização por perdas e danos em geral, pode o juiz reconhecer a aplicação da perda de uma ch...

É nulo acórdão genérico que, sob a justificativa da multiplicidade de recursos, delega ao juízo de primeiro grau...

Os valores auferidos a título de "reembolso de materiais" adquiridos para a atividade de construção civil não de...