Possui plausibilidade e verossimilhança a alegação de que constituição estadual não pode atribuir foro por prerr...

É inconstitucional a determinação de afastamento automático de servidor público indiciado em inquérito policial ...

Nos termos do artigo 102, I, “r”, da Constituição Federal (CF) (1), é competência exclusiva do Supremo Tribunal ...

Não é cabível a suspensão do cumprimento de sentença contra cooperativa em regime de liquidação extrajudicial pa...

Os Estados-Membros e o Distrito Federal têm competência legislativa para estabelecer regras de postagem de bolet...

Havendo pedido de indenização por perdas e danos em geral, pode o juiz reconhecer a aplicação da perda de uma ch...

É nulo acórdão genérico que, sob a justificativa da multiplicidade de recursos, delega ao juízo de primeiro grau...

Os valores auferidos a título de "reembolso de materiais" adquiridos para a atividade de construção civil não de...

O direito ao crédito presumido de IPI só surge na data de exportação e não na data de aquisição dos insumos.

Presente razoável e adequada finalidade de fazer chegar ao maior número de brasileiros diversas informações de i...

São inconstitucionais as fontes de receitas de fundo especial do Poder Judiciário provenientes de rendimentos do...

"A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta...