Os Estados-Membros e o Distrito Federal têm competência legislativa para estabelecer regras de postagem de bolet...

Presente razoável e adequada finalidade de fazer chegar ao maior número de brasileiros diversas informações de i...

São inconstitucionais as fontes de receitas de fundo especial do Poder Judiciário provenientes de rendimentos do...

A teor do disposto no art. 37, XIII, da Constituição Federal (CF), é vedada a vinculação remuneratória de seguim...

"A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta...

"Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência."

"As Súmulas 12/STJ ("Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios."), 70/STJ ("Os juros m...

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O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei Federal 10.029/2000 ...

São constitucionais as restrições impostas aos auditores independentes pelo art. 31 da Instrução 308/1999 da Com...

Em tese, é possível o reconhecimento de inconstitucionalidade formal no processo constituinte reformador quando ...

A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação o...