"A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta...

"Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência."

"As Súmulas 12/STJ ("Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios."), 70/STJ ("Os juros m...

Os estados-membros e o Distrito Federal têm competência legislativa para estabelecer regras de postagem de bolet...

O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei Federal 10.029/2000 ...

São constitucionais as restrições impostas aos auditores independentes pelo art. 31 da Instrução 308/1999 da Com...

Em tese, é possível o reconhecimento de inconstitucionalidade formal no processo constituinte reformador quando ...

É inconstitucional norma que preveja a concessão de aposentadoria com paridade e integralidade de proventos a po...

A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação o...

É inconstitucional norma de iniciativa parlamentar que preveja a criação de órgão público e organização administ...

"Não obstante as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 estejam em processo de inconstitucionalização, é ainda constituci...

“Observadas as balizas da Lei Complementar nº 87/1996, é constitucional o creditamento de Imposto sobre Operaçõe...