Jurisprudência

"O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei q...

É constitucional o § 9º do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, a estabelecer alíquotas maiores, quanto à Contribuiç...

"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de...

Em caso de ofensa ao direito brasileiro em aplicação hospedada no estrangeiro, é possível a determinação judicia...

O prazo decadencial do exercício do direito de preferência por condômino, na ausência de prévia notificação, ini...

Retirar de circulação produto audiovisual disponibilizado em plataforma de “streaming” apenas porque seu conteúd...

É constitucional norma estadual que disponha sobre a exposição de produtos orgânicos em estabelecimentos comerci...

É constitucional o § 9º do art. 8º da Lei 10.865/2004, a estabelecer alíquotas maiores, quanto à Contribuição ao...

A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previament...

É constitucional a Lei 5.751/1998 do estado do Espírito Santo, de iniciativa parlamentar, que versa sobre a resp...

É constitucional a legislação estadual que determina que o regime jurídico celetista incide sobre as relações de...

É constitucional norma que inclui, entre as incumbências dos oficiais de justiça, a tarefa de “auxiliar os servi...