Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e ...

A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente...

No contrato de prestação de serviços advocatícios não é cabível a estipulação de multa pela renúncia ou revogaçã...

O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é...

Incumbe exclusivamente ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas ...

A apelação criminal é o recurso adequado para impugnar a decisão que recusa a homologação do acordo de colaboraç...

O requerimento da inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC/2015) não ...

Há litisconsórcio passivo necessário da União e da Agência Nacional de Saúde em ação coletiva que afete a esfera...

O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS é meramente exemplificativo.

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integr...

É inconstitucional o art. 1º da Resolução CG/REFIS nº 20/2001, no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica ...

"Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de admi...