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A apelação criminal é o recurso adequado para impugnar a decisão que recusa a homologação do acordo de colaboraç...

O requerimento da inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC/2015) não ...

Há litisconsórcio passivo necessário da União e da Agência Nacional de Saúde em ação coletiva que afete a esfera...

O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS é meramente exemplificativo.

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integr...

É inconstitucional o art. 1º da Resolução CG/REFIS nº 20/2001, no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica ...

"Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de admi...

Inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos ...

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É inconstitucional o art. 1º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal (CG/Refis) ...

Ante o postulado da separação de Poderes, o Congresso Nacional não pode autorizar, atuando de forma abstrata e g...