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É constitucional o disposto no artigo 208, parágrafo único, da LC 75/1993, ao prever a perda dos vencimentos e d...

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A nomeação deve ser buscada, judicialmente, no prazo de validade do concurso público.

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Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de ...

A promoção na magistratura por antiguidade precede a mediante remoção.

É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitram...

I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/...