Implementada norma de proteção ao consumidor que, rigorosamente contida nos limites do art. 24, V, da Carta Polí...

É desnecessária a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos em pequena unidade hospitalar, mesmo c...

A nomeação deve ser buscada, judicialmente, no prazo de validade do concurso público.

A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de c...

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de ...

A promoção na magistratura por antiguidade precede a mediante remoção.

É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitram...

I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/...

A ação rescisória não é sucedânea de embargos de declaração.

Não é cabível a requisição da averbação de inquérito civil no registro imobiliário pelo Ministério Público, com ...

É válida hipoteca firmada na vigência do CC/2002 exclusivamente por cônjuge casado sob o regime da separação tot...

Ex-empregado mantido no plano de saúde por mais de dez anos após a demissão, por liberalidade do ex-empregador e...