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É inconstitucional vedação, à Administração Pública, de contratação de empresa cujo quadro seja integrado por pe...
I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação ef...
Está cancelado o enunciado 584 da Súmula do STF que continha o seguinte entendimento: “Ao imposto de renda calcu...
A alteração de regência constitucional do salário-família não repercute nas relações jurídicas existentes na dat...
A escolha dos dirigentes para cargos de direção e substituição é atribuição privativa do próprio Tribunal, nos t...
Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em es...
É inconstitucional, por violação ao art. 152 da CF, norma de Estado-membro por meio da qual se confere desvantag...
Revela-se constitucional o artigo 3º, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637/2003, no que veda o creditamento da...
É constitucional lei estadual que vede a caça, desde que excluída da sua incidência a caça para fins científicos...
O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por ...
A competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (artigo 22, XXIV, d...
O fornecimento de dados pelos órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência à Abin, nos termos e cond...