Jurisprudência

É inconstitucional vedação, à Administração Pública, de contratação de empresa cujo quadro seja integrado por pe...

I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação ef...

Está cancelado o enunciado 584 da Súmula do STF que continha o seguinte entendimento: “Ao imposto de renda calcu...

A alteração de regência constitucional do salário-família não repercute nas relações jurídicas existentes na dat...

A escolha dos dirigentes para cargos de direção e substituição é atribuição privativa do próprio Tribunal, nos t...

Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em es...

É inconstitucional, por violação ao art. 152 da CF, norma de Estado-membro por meio da qual se confere desvantag...

Revela-se constitucional o artigo 3º, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637/2003, no que veda o creditamento da...

É constitucional lei estadual que vede a caça, desde que excluída da sua incidência a caça para fins científicos...

O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por ...

A competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (artigo 22, XXIV, d...

O fornecimento de dados pelos órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência à Abin, nos termos e cond...