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I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação ef...

Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em es...

É inconstitucional, por violação ao art. 152 da CF, norma de Estado-membro por meio da qual se confere desvantag...

São inconstitucionais as normas estaduais que estabeleçam limites para aprovação de emendas parlamentares imposi...

É inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que disponha sobre política pública a ser executada ...

É constitucional o art. 107 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB) que confere a possibilidade ...

Revela-se constitucional o artigo 3º, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637/2003, no que veda o creditamento da...

É constitucional lei estadual que vede a caça, desde que excluída da sua incidência a caça para fins científicos...

O fornecimento de dados pelos órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência à Abin, nos termos e cond...

É constitucional o art. 48, § 3º da Lei 11.343/2006 o qual prevê atribuição à autoridade judicial para a lavratu...

O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por ...