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O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por ...

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É inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que disponha sobre política pública a ser executada ...

São inconstitucionais as normas estaduais que estabeleçam limites para aprovação de emendas parlamentares imposi...

É constitucional o art. 107 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB) que confere a possibilidade ...

O fornecimento de dados pelos órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência à Abin, nos termos e cond...