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A alteração de regência constitucional do salário-família não repercute nas relações jurídicas existentes na dat...

São inconstitucionais as normas estaduais que disponham sobre porte de armas de fogo, criando hipóteses de categ...

É constitucional lei estadual que preveja como fato gerador do IPVA a propriedade, plena ou não, de veículos aut...