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É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula d...

(i) Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, incisos I e XII, alínea c, da CF/1988) lei compl...

Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto...

"É imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços ...

São inconstitucionais, por violação aos artigos 24, XII, e §§ 1º a 4º, art. 40, § 1º, III e art. 75, todos da CF...

São inconstitucionais as normas pelas quais criados órgãos públicos e fixados prazos ao Poder Executivo para imp...

A falta de contingente policial a agravar a violência e a insegurança na sociedade não viabiliza a contratação t...

Ao técnico em contabilidade que tenha concluído o curso após a edição da Lei n. 12.249/2010 é assegurado o direi...

A alteração de regência constitucional do salário-família não repercute nas relações jurídicas existentes na dat...

Está cancelado o enunciado 584 da Súmula do STF que continha o seguinte entendimento: “Ao imposto de renda calcu...