Jurisprudência

Há indícios de inconstitucionalidade na promoção, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), de inve...

A concessão de gratificação de desempenho para servidores públicos, nos termos do art. 37, X, da CF, deve ser in...

Há indícios de inconstitucionalidade em emenda à Constituição estadual que, aprovada em turno único de votação, ...

I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece...

I - A Constituição Federal não prevê adicional noturno aos Militares Estaduais ou Distritais. II - Mandado de In...

Ao técnico em contabilidade que tenha concluído o curso após a edição da Lei n. 12.249/2010 é assegurado o direi...

O momento do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF a ser recolhido pela sociedade empresária b...

É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação públ...

É possível a inclusão de valor relativo a honorários advocatícios contratuais previamente ajustados pelas partes...

Empresa incorporadora e administradora de negócios imobiliários que adquire todos os lotes do loteamento e se su...

São inconstitucionais as normas pelas quais criados órgãos públicos e fixados prazos ao Poder Executivo para imp...

"É imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços ...