- TJ-SP
- STF
- STJ
-
TST
- Súmulas
- Orientações Jurisprudenciais
- Precedentes normativos
- TSE
- JEFs
- CJF
É constitucional a Lei Federal 13.429/2017, a qual dispõe sobre trabalho temporário, prestação de serviço a terc...
É inconstitucional a criação, após a Constituição de 1988, em âmbito estadual, de estrutura paralela à Procurado...
A composição da tripulação das Ambulâncias de Suporte Básico - Tipo B e das Unidades de Suporte Básico de Vida T...
Há indícios de inconstitucionalidade na promoção, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), de inve...
A concessão de gratificação de desempenho para servidores públicos, nos termos do art. 37, X, da CF, deve ser in...
Há indícios de inconstitucionalidade em emenda à Constituição estadual que, aprovada em turno único de votação, ...
I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece...
O momento do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF a ser recolhido pela sociedade empresária b...
A Primeira Turma julgou procedente pedido formulado em ação penal para condenar deputado federal pela prática do...
As inovações do Pacote Anticrime na Lei n. 9.296/1996 não alteraram o entendimento de que é lícita a prova consi...
I - A Constituição Federal não prevê adicional noturno aos Militares Estaduais ou Distritais. II - Mandado de In...
Não há infiltração policial quando agente lotado em agência de inteligência, sob identidade falsa, apenas repres...