Jurisprudência

É constitucional a Lei Federal 13.429/2017, a qual dispõe sobre trabalho temporário, prestação de serviço a terc...

É inconstitucional a criação, após a Constituição de 1988, em âmbito estadual, de estrutura paralela à Procurado...

A composição da tripulação das Ambulâncias de Suporte Básico - Tipo B e das Unidades de Suporte Básico de Vida T...

Há indícios de inconstitucionalidade na promoção, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), de inve...

A concessão de gratificação de desempenho para servidores públicos, nos termos do art. 37, X, da CF, deve ser in...

Há indícios de inconstitucionalidade em emenda à Constituição estadual que, aprovada em turno único de votação, ...

I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece...

O momento do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF a ser recolhido pela sociedade empresária b...

A Primeira Turma julgou procedente pedido formulado em ação penal para condenar deputado federal pela prática do...

As inovações do Pacote Anticrime na Lei n. 9.296/1996 não alteraram o entendimento de que é lícita a prova consi...

I - A Constituição Federal não prevê adicional noturno aos Militares Estaduais ou Distritais. II - Mandado de In...

Não há infiltração policial quando agente lotado em agência de inteligência, sob identidade falsa, apenas repres...