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Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que...
O requisito "não ter integrado organização criminosa" incluso no inciso V do § 3º do art. 112 da LEP, para progr...
A retroatividade da representação no crime de estelionato alcança todos os processos ainda não transitados em ju...
O tempo excedido, na frequência escolar, ao limite legal de 12 horas a cada 3 dias deve ser considerado para fin...
Os beneficiários de plano de saúde coletivo, após a resilição unilateral do contrato pela operadora, tem direito...
A liberdade sindical tem previsão constitucional, mas não se dota de caráter absoluto. A previsão legal de númer...
A Segunda Turma julgou prejudicado agravo regimental em habeas corpus no que atine ao pedido de apresentação das...
Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na ...
É inconstitucional lei estadual que exija licença ambiental única, dispensando a obtenção das licenças de instal...
O risco de contaminação pela Covid-19 em casa de acolhimento pode justificar a manutenção da criança com a famíl...
O art. 9º, § 2º, do DL nº 406/1968 foi recepcionado pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988.
Em conclusão de julgamento, o Plenário, por maioria, julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade (ADI...