A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o val...

É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóve...

O tempo excedido, na frequência escolar, ao limite legal de 12 horas a cada 3 dias deve ser considerado para fin...

O requisito "não ter integrado organização criminosa" incluso no inciso V do § 3º do art. 112 da LEP, para progr...

Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que...

A liberdade sindical tem previsão constitucional, mas não se dota de caráter absoluto. A previsão legal de númer...

É inconstitucional lei estadual que exija licença ambiental única, dispensando a obtenção das licenças de instal...

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O risco de contaminação pela Covid-19 em casa de acolhimento pode justificar a manutenção da criança com a famíl...

Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na ...

A retroatividade da representação no crime de estelionato alcança todos os processos ainda não transitados em ju...

A Segunda Turma julgou prejudicado agravo regimental em habeas corpus no que atine ao pedido de apresentação das...