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A retroatividade da representação no crime de estelionato alcança todos os processos ainda não transitados em ju...

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O requisito "não ter integrado organização criminosa" incluso no inciso V do § 3º do art. 112 da LEP, para progr...

A Segunda Turma julgou prejudicado agravo regimental em habeas corpus no que atine ao pedido de apresentação das...

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O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de mod...

Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontrovers...