Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto...

É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão “ou parcelados sem garantia”, constante ...

É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula d...

As inovações do Pacote Anticrime na Lei n. 9.296/1996 não alteraram o entendimento de que é lícita a prova consi...

É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001,...

A falta de contingente policial a agravar a violência e a insegurança na sociedade não viabiliza a contratação t...

"É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação púb...

"(i) Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, incisos I e XII, alínea c, da CF/1988) lei comp...

É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação públ...

São inconstitucionais, por violação aos artigos 24, XII, e §§ 1º a 4º, art. 40, § 1º, III e art. 75, todos da CF...

"É imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços ...

"I - A Constituição Federal não prevê adicional noturno aos Militares Estaduais ou Distritais. II - Mandado de ...