Jurisprudência

É legal o auxílio da agência de inteligência ao Ministério Público Estadual durante procedimento criminal instau...

A eficácia do contrato de plano de saúde se protrai no tempo até que a operadora seja comunicada do falecimento ...

I - A Constituição Federal não prevê adicional noturno aos Militares Estaduais ou Distritais. II - Mandado de In...

Empresa incorporadora e administradora de negócios imobiliários que adquire todos os lotes do loteamento e se su...

É possível a inclusão de valor relativo a honorários advocatícios contratuais previamente ajustados pelas partes...

"É imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços ...

É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula d...

(i) Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, incisos I e XII, alínea c, da CF/1988) lei compl...

Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto...

São inconstitucionais as normas pelas quais criados órgãos públicos e fixados prazos ao Poder Executivo para imp...

A falta de contingente policial a agravar a violência e a insegurança na sociedade não viabiliza a contratação t...

A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gera...