Jurisprudência

"É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001...

"É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação púb...

"(i) Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, incisos I e XII, alínea c, da CF/1988) lei comp...

"É imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços ...

São inconstitucionais, por violação aos artigos 24, XII, e §§ 1º a 4º, art. 40, § 1º, III e art. 75, todos da CF...

São inconstitucionais as normas pelas quais criados órgãos públicos e fixados prazos ao Poder Executivo para imp...

A falta de contingente policial a agravar a violência e a insegurança na sociedade não viabiliza a contratação t...

(i) Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, incisos I e XII, alínea c, da CF/1988) lei compl...

Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto...

A ação controlada prevista no § 1° do art. 8° da Lei n. 12.850/2013 independe de autorização, bastando sua comun...

As inovações do Pacote Anticrime na Lei n. 9.296/1996 não alteraram o entendimento de que é lícita a prova consi...

É legal o auxílio da agência de inteligência ao Ministério Público Estadual durante procedimento criminal instau...