É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.

A União deve disponibilizar dados que justifiquem a concentração de cortes de benefícios do Programa Bolsa Famíl...

A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, "a", da CF não alcança operações ou prestações anteriores à ope...

Segundo o artigo 155, § 2º, X, b, da CF/1988, cabe ao Estado de destino, em sua totalidade, o ICMS sobre a opera...

É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do m...

A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o val...

Exige-se, para configuração do caráter nacional da entidade de classe, a comprovação da existência de associados...

É inconstitucional lei estadual que exige a prestação dos serviços locais de saneamento e abastecimento de água ...

É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóve...

Devem ser criadas barreiras sanitárias que impeçam o ingresso de terceiros em territórios indígenas, bem como um...

Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que...

A retroatividade da representação no crime de estelionato alcança todos os processos ainda não transitados em ju...