A pessoa física não tem representatividade adequada para intervir na qualidade de amigo da Corte em ação direta.

O Governador de estado deve repassar, sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês, a integralidade dos ...

Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional (EC) 19/1998, o teto ...

Segundo o artigo 155, § 2º, X, b, da CF/1988, cabe ao Estado de destino, em sua totalidade, o ICMS sobre a opera...

A União deve disponibilizar dados que justifiquem a concentração de cortes de benefícios do Programa Bolsa Famíl...

É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.

No tocante às farmácias de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de...

A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, "a", da CF não alcança operações ou prestações anteriores à ope...

Devem ser criadas barreiras sanitárias que impeçam o ingresso de terceiros em territórios indígenas, bem como um...

A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o val...

Exige-se, para configuração do caráter nacional da entidade de classe, a comprovação da existência de associados...

É inconstitucional lei estadual que exige a prestação dos serviços locais de saneamento e abastecimento de água ...