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Não há impedimento ou suspeição de integrantes de Colegiado do STJ que apreciaram recurso especial e, posteriorm...
A tenra idade da vítima é fundamento idôneo para a majoração da pena-base do crime de homicídio pela valoração n...
Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em ação c...
A composição da tripulação das Ambulâncias de Suporte Básico - Tipo B e das Unidades de Suporte Básico de Vida T...
Compete aos Tribunais de Contas dos Estados, com exclusividade, a iniciativa legislativa de norma que disponha s...
Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo d...
A pessoa física não tem representatividade adequada para intervir na qualidade de amigo da Corte em ação direta.
Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto co...
Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional (EC) 19/1998, o teto ...
Em conclusão de julgamento, o Plenário assentou a procedência de pedido formulado em ação direta para declarar a...
O Governador de estado deve repassar, sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês, a integralidade dos ...
É inconstitucional lei estadual que exige a prestação dos serviços locais de saneamento e abastecimento de água ...