Jurisprudência

Não há impedimento ou suspeição de integrantes de Colegiado do STJ que apreciaram recurso especial e, posteriorm...

A tenra idade da vítima é fundamento idôneo para a majoração da pena-base do crime de homicídio pela valoração n...

Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em ação c...

A composição da tripulação das Ambulâncias de Suporte Básico - Tipo B e das Unidades de Suporte Básico de Vida T...

Compete aos Tribunais de Contas dos Estados, com exclusividade, a iniciativa legislativa de norma que disponha s...

Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo d...

A pessoa física não tem representatividade adequada para intervir na qualidade de amigo da Corte em ação direta.

Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto co...

Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional (EC) 19/1998, o teto ...

Em conclusão de julgamento, o Plenário assentou a procedência de pedido formulado em ação direta para declarar a...

O Governador de estado deve repassar, sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês, a integralidade dos ...

É inconstitucional lei estadual que exige a prestação dos serviços locais de saneamento e abastecimento de água ...