Jurisprudência

O exercício da atividade de treinador ou de instrutor de tênis não exige o registro no Conselho Regional de Educ...

1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 6...

Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da L...

Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da L...

Não obstante as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 estejam em processo de inconstitucionalização, é ainda constitucio...

É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI.

Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocament...

O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por ...

É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financ...

Revela-se constitucional o artigo 3º, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637/2003, no que veda o creditamento da...

A contribuição social a cargo da empresa, prevista no art. 22, caput, III e § 1º, da Lei 8.212/1991, com a redaç...

Em relação às contribuições ao PIS/COFINS, não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de cred...